DECRETO Nº 4064/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE FETAL, INFANTIL E MATERNA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
Considerando que a prevenção e a redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal são de relevância para a Saúde Pública;
Considerando o Programa Mãe Paranaense lançado em 02/08/2012; e Portaria 650 de 05/10/2011, Resolução SESA nº 248/2012, Art. 4º inciso X;
Considerando o pacto pela redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Lançado em 08 de março de 2004 pelo Ministério da Saúde - Portaria 1.459 de 24 de junho de 2011, GM Art. 3º, inciso III;
Considerando a Portaria MS/GM 1.258 de 28 de Junho de 2004 que institui o Comitê Nacional de Prevenção do Óbito Infantil e Fetal;
Considerando a Portaria GM 1.119 de 05 de Junho de 2008 que regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos;
Considerando o Pacto pela Saúde 2006 - consolidação do SUS - portaria 300/GM publicada em 22 de fevereiro de 2006 e regulamentada pela portaria 699/GM de 30 de março de 2006;
Considerando que o Comitê de Redução do Óbito Fetal, Infantil e Materno é uma relevante estratégia na compreensão das circunstâncias de ocorrência dos óbitos, que identifica fatores de risco e define políticas de saúde dirigidas a sua redução;
Considerando a Resolução nº 1391/2009 em seu Artigo 11 do Conselho federal de Medicina e Parecer nº 8 de 1989 do CFM.
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal da Redução da Mortalidade Fetal, Infantil e Materno vinculado à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º O Comitê é composto pelos seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenador da Vigilância Epidemiológica;
b) Coordenador da Atenção Básica;
c) Dois Médicos Ginecologistas/Obstetra e dois médicos pediatras;
d) Técnica do setor de Informação/SISPRENATAL;
e) Coordenador da Auditoria e Regulação;
f) Coordenador do NUPREVI - Núcleo de Prevenção a Violência.
II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Parágrafo Único - Um membro titular e um membro suplente;
III - Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Parágrafo Único - Um membro titular e um membro suplente;
IV - Representante da Secretaria Municipal da Educação:
Parágrafo Único - Um membro titular e um membro suplente;
V - Membros convidados:
a) Coordenador da Unidade de Saúde onde ocorreu o óbito.
b) Palestrantes (Saúde Mental, Representante Hospitalar, Técnico Administrativo, Secretária de Saúde, Procuradoria e Ministério Público).
Parágrafo Único - Os membros convidados terão direito a voz, porém não a voto.
Art. 3º Constituem atribuições do Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Fetal, Infantil e Materno:
I - Acompanhar periodicamente a ocorrência dos óbitos Maternos, Infantis e Fetais no Sistema de Informações de Mortalidade;
II - Estimular a Investigação de Óbitos Fetais, Infantis e Maternos, segundo critérios estabelecidos pelo Comitê Nacional/Ministério da Saúde e/ou de acordo com a realidade e interesse local preferencialmente com a participação integrada de profissionais da Vigilância Epidemiológica e da área de assistência à saúde, unidades básicas de saúde e setores da área assistencial da secretária de saúde;
III - Analisar os óbitos Fetais, Infantis e Maternos, a fim de adequar o planejamento e a organização da assistência à saúde de maneira a prevenir novas ocorrências, com especial atenção a gestante, a criança, e condições sociais da família e da comunidade;
IV - Avaliar periodicamente, as principais causas observadas no estudo do óbito e das medidas realizadas de intervenção para redução da mortalidade Fetal, Infantil e Materno no âmbito Municipal;
V - Desenvolver ações de sensibilização e divulgação da mortalidade Fetal, Infantil e Materno, a fim de conscientizar os formadores de políticas públicas, instituições, equipes de saúde e comunidades para a gravidade do problema e meios de solução;
VI - Divulgar sistematicamente os resultados e as experiências bem sucedidas, com elaboração de material específico;
VII - Promover e estimular a qualificação das informações sobre mortalidade, com a ampliação da cobertura do sistema de informações e melhora dos registros na Declaração de Óbito e registros de atendimento como também a sensibilização dos profissionais de saúde no correto preenchimento dos prontuários, fichas de atendimento, cartão da gestante e cartão da criança;
VIII - Consolidar periodicamente os dados de investigação para envio ao Comitê Estadual;
IX - Elaborar propostas para a construção de políticas Municipais dirigidas a redução da mortalidade Fetal, Infantil e Materno;
X - Acompanhar a execução das medidas propostas
Art. 4º A Coordenação do Comitê terá mandato de dois anos, podendo ser renovado por mais dois anos.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3536/2010 de 26 de Fevereiro de 2010.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze.
Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
