Solicite documentos, dados e informações públicas do Município pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).
O SIC recebe pedidos de acesso à informação e orienta o público sobre como obter documentos e dados produzidos ou mantidos pela Administração Pública Municipal.
No Município de Piraquara, a Lei de Acesso à Informação está regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 7.822/2019.
SIC ou Ouvidoria? Use o SIC para solicitar documentos, dados e informações públicas. Para reclamações, denúncias, elogios, sugestões ou pedidos de providências sobre serviços municipais, utilize a Ouvidoria.
Identifique-se, informe um meio de contato e descreva a informação desejada. Se possível, indique o assunto, o período e o documento procurado. Não é necessário justificar o motivo do pedido.
Acessar e-SICRegistre seu pedido pelo e-SIC ou procure o atendimento presencial para orientação e protocolo.
A central do e-SIC apresenta opções para pedido de informação, recurso contra negativa e ausência de resposta. Para iniciar um pedido, utilize o botão abaixo e siga as orientações do sistema. Guarde o número do protocolo.
Fazer pedido onlineEndereço: Av. Getúlio Vargas, 1990 — Centro — Piraquara/PR
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Unidade responsável: Ouvidoria-Geral do Município
Telefone: (41) 3590-3586
E-mail: sic@piraquara.pr.gov.br
Responsável titular: Rafaela Alves Castro.
Responsável em caráter suplementar e substituta da titular: Renata Amaral Cordeiro.
Recebimento e tratamento dos requerimentos de acesso à informação, conforme a Portaria n.º 11.758/2026.
Selecione um dos formulários abaixo para consultar sua finalidade e baixar o PDF. Os documentos também devem estar disponíveis para preenchimento presencial na unidade do SIC.
Para solicitar documentos, dados ou outras informações públicas do Município. Descreva o que deseja receber, sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
Baixar formulário (PDF)Para contestar decisão que negou total ou parcialmente o acesso à informação. Informe o número do pedido original e as razões do recurso. O prazo é de 10 dias, contado da ciência da decisão, conforme o art. 18 do Decreto Municipal nº 7.822/2019.
Baixar formulário (PDF)Para comunicar a falta de resposta a um pedido de informação. Conforme o art. 19 do Decreto Municipal nº 7.822/2019, a reclamação à Controladoria-Geral do Município pode ser apresentada após 30 dias da apresentação do pedido.
Baixar formulário (PDF)Para solicitar a revisão da classificação de sigilo atribuída a uma informação, com indicação da informação ou documento envolvido.
Baixar formulário (PDF)O uso de formulário não é obrigatório. O cidadão também pode entregar uma carta no SIC, com identificação, meio de contato e descrição da informação solicitada. Não é necessário justificar o pedido. Após o registro, a unidade deverá entregar ao cidadão o comprovante de protocolo.
A informação disponível deve ser fornecida de imediato. Quando isso não for possível, o pedido seguirá as etapas de análise necessárias.
O SIC recebe o pedido pelo sistema eletrônico ou no atendimento presencial.
O pedido é protocolado, com registro da data de recebimento para acompanhamento e contagem do prazo.
O SIC verifica a informação solicitada e a possibilidade de fornecê-la de imediato. Se a descrição for genérica, orienta a especificação do pedido.
Quando necessário, o pedido é encaminhado à unidade que possui a informação.
A unidade responsável localiza a informação e prepara a resposta, observando as restrições legais de acesso.
O solicitante recebe a informação ou uma resposta fundamentada. Se houver negativa, são informados o prazo de recurso e a autoridade competente.
Se o acesso não puder ser imediato, a resposta será apresentada em até 20 dias. A prorrogação por mais 10 dias exige justificativa e comunicação ao solicitante. Os prazos são corridos; o início e o vencimento observam os dias de expediente, conforme os arts. 21 e 22 do Decreto Municipal nº 7.822/2019.
Apresente ao SIC, em até 10 dias da ciência da decisão, o protocolo e as razões da discordância. O primeiro recurso é dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, superior à que decidiu, e deve ser apreciado em 5 dias. Nas hipóteses do art. 18, § 2º, cabe recurso ao Secretário Municipal de Administração, que decide em 5 dias. Mantida a negativa, cabe recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação e Portal da Transparência, que decide em 20 dias. O prazo para recorrer é de 10 dias em cada instância.
No 1Doc, selecione a opção “RECURSO LAI — No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso” ou utilize o botão abaixo. Informe o protocolo do pedido original e explique os motivos do recurso. Também é possível apresentá-lo presencialmente no SIC.
Protocolar recurso contra negativaApós 30 dias da apresentação do pedido, cabe reclamação à Controladoria-Geral do Município, que tem até 5 dias para se manifestar, conforme o art. 19 do decreto.
No 1Doc, utilize a opção “RECURSO LAI — No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação”. Embora o sistema use o título “Recurso LAI”, a providência inicial prevista no art. 19 é a reclamação à autoridade de monitoramento. Informe o protocolo e a data do pedido original. Também é possível apresentá-la presencialmente no SIC.
Protocolar reclamação por ausência de respostaA busca e o fornecimento da informação são gratuitos. A reprodução de documentos pode gerar cobrança dos custos, com isenção para quem declarar não poder pagá-los sem comprometer o sustento próprio ou familiar.
Sim. Quando apenas parte do documento estiver protegida por sigilo, deve ser assegurado o acesso à parte não sigilosa, por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo protegido. A restrição deve ter fundamento legal. Base: art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 e art. 13, § 5º, do Decreto Municipal nº 7.822/2019.
Consulte a legislação, o fluxo de atendimento, os atos de designação e os relatórios do SIC.
Sua avaliação ajuda a melhorar o atendimento aos pedidos de acesso à informação. A participação é voluntária.
A pesquisa não substitui o pedido de informação, o recurso contra uma decisão ou a reclamação por ausência de resposta.