Orientação Sobre Emissão de Certidões

CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Abaixo, você encontrará as orientações básicas para a emissão das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. É crucial que todas as certidões estejam vigentes em consonância com a data da emissão da nota fiscal.

⚠️ ATENÇÃO: Certidões com vigência após a emissão da nota fiscal e/ou data de pagamento NÃO comprovam a quitação das obrigações tributárias e/ou trabalhistas no período da compra.


Conforme o Ofício Circular n° 40/2021 (enviado através do 1Doc Circular 8.153/2021) de 05 de março de 2021, a apresentação de prestação de contas com certidões não vigentes na data da compra e pagamento resultará no débito do valor na parcela subsequente do recurso do Fundo de Descentralizado e na não aprovação da prestação de contas, salvo sob prévia autorização do Departamento Financeiro desta Secretaria.

➡️ Download do Ofício Circular n° 40/2021

O Departamento Financeiro pode realizar a consulta prévia da validade das certidões via telefone (3590-3812 / 3809 ou 3810). Tenha em mãos o CNPJ da empresa para agilizar o atendimento.

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Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Negativa ou Positiva da União)

Link: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

Orientação para emissão:

  1. Acessar o link acima indicado.
  2. Digitar o CNPJ da empresa no campo específico.
  3. Marcar o campo (data de emissão).
  4. Em "Período a partir de 03/11/2014", indicar data no intervalo de 01 ano e a data de hoje.
  5. Marcar o campo "Não sou um robô".
  6. Verificar o código de controle, tipo, data-hora da emissão, validade e situação (deve estar como válida).
  7. Clicar no ícone de download (geralmente uma seta para baixo ou um disquete) para baixar a segunda via.

Validade: 6 meses.

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Certidão da Caixa)

Link: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Orientação para emissão:

  1. Acessar o link acima indicado.
  2. Clicar no campo "Inscrição", digitar o CNPJ da empresa (somente números), em seguida, digitar os caracteres idênticos aos solicitados no campo "código de verificação", e clicar em "consultar".
  3. Uma nova página será aberta, indicando no campo em azul que "A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS".
  4. Para emitir a certidão, clicar em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF", e depois clicar em "Visualizar". Após, clicar em "Imprimir".

Validade: aproximadamente 30 dias.

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Certidão Trabalhista)

Link: http://www.tst.jus.br/certidao

Orientação para emissão:

  1. Acessar o link acima indicado.
  2. Clicar em "Emitir Certidão", digitar o CNPJ da empresa (somente números), marcar o campo "Não sou um robô", e clicar novamente em "Emitir Certidão".
  3. O download da certidão será efetuado automaticamente para impressão posterior.

Validade: 6 meses a partir da data da emissão da certidão.