Governança da Inovação
COMDECTI
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (COMDECTI) é o órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e estratégico integrante do Sistema Municipal de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SMIDCT). Sua missão é fortalecer a governança da inovação no Município de Piraquara, promovendo a integração entre o Poder Público, setor produtivo, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e a sociedade civil organizada, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável e para a construção de políticas públicas voltadas à ciência, tecnologia, inovação e transformação digital.
Finalidade
O COMDECTI atua como instância permanente de governança do ecossistema municipal de inovação, promovendo a articulação entre os diversos atores públicos e privados, incentivando a cooperação institucional, o desenvolvimento científico, a inovação tecnológica e a competitividade do município.
Atuação Estratégica
O Conselho participa da construção das políticas municipais de inovação, acompanha sua execução, estabelece diretrizes estratégicas e apoia iniciativas capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico, a transformação digital da administração pública e a criação de ambientes promotores da inovação.
Competências
Entre suas principais atribuições estão formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de inovação; aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (PMDECTI); estabelecer diretrizes estratégicas para o ecossistema municipal de inovação; acompanhar a execução do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMDECTI); manifestar-se sobre programas, editais e instrumentos de fomento; incentivar a criação e fortalecimento de ambientes promotores de inovação; propor instrumentos como encomenda tecnológica e sandbox regulatório; requisitar informações e indicadores necessários ao desempenho de suas atividades e aprovar seu Regimento Interno.
Integração ao SMIDCT
O COMDECTI integra o Sistema Municipal de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SMIDCT), atuando de forma coordenada com a Secretaria Municipal responsável pela política de inovação, com o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (PMDECTI) e com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FMDECTI), fortalecendo a governança do ecossistema de inovação de Piraquara.
Compromisso com o Desenvolvimento
As decisões do Conselho são orientadas pelo interesse público, buscando estimular a pesquisa, a inovação, o empreendedorismo, a sustentabilidade, a transformação digital, a aproximação entre governo, empresas e instituições de ensino e a geração de oportunidades para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Base Legal
O COMDECTI foi instituído pela Lei Municipal nº 2.641/2025, que estabelece a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Sistema Municipal de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SMIDCT). Sua organização, competências e funcionamento foram regulamentados pelo Decreto Municipal nº 14.793/2026, consolidando sua atuação como órgão estratégico de governança da inovação no Município de Piraquara.
