Conselho Municipal de Saneamento Ambiental
Vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) • Piraquara - PR
Acompanhamento contínuo da implantação dos programas do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Fiscalização rigorosa do uso e transparência dos recursos do Fundo de Saneamento do município.
Controle social sobre abastecimento de água e coleta de esgoto conforme contrato de concessão.
Articulação democrática com secretarias municipais, entidades técnicas e sociedade civil.
O Conselho Municipal de Saneamento (COMSAN) é um órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) de Piraquara. Foi criado com a finalidade de acompanhar a implantação dos programas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e de fiscalizar o uso do Fundo de Saneamento do município.
Tem sua base jurídica na Política Nacional de Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007) e é instituído pela Lei Municipal nº 1.797/2018, quando da aprovação do PMSB (instituído pela Lei Municipal nº 1.798/2018).
O COMSAN foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.541/2019 e alterado pelo Decreto Municipal nº 10.249/2022. O conselho é responsável pelo planejamento, execução das políticas públicas de saneamento básico, assistência técnica, avaliação e monitoramento dos programas do PMSB.
As reuniões do COMSAN acontecem a cada 45 dias conforme calendário e são abertas ao público. A composição do conselho envolve instituições governamentais, não-governamentais, associações e entidades técnicas através de editais bienais.
Acompanha e fiscaliza quatro áreas fundamentais no município: