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Meio Ambiente

Legislação

Legislação

• Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento)

• Lei Municipal nº 1.796/2018 (Autoriza o Pode Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada dos serviços de saneamento; regulamenta o contrato de concessão com a SANEPAR)

• Lei Municipal nº 1.797/2018 (Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB)

• Lei Municipal nº 1.798/2018 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB)

• Decreto Municipal nº 7.541/2019 (Regulamenta o Capítulo IX da Lei Municipal Nº 1.797, de 09 de março de 2018, e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico)

• Decreto nº 9.143/2021 (Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.541/2019, que regulamenta o Capítulo IX da Lei Municipal nº 1.797 de 2018 e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico)

• Decreto Municipal nº 10.249/2022 (Revoga o Decreto Municipal nº 7.541/2019 e regulamenta o Capítulo IX da Lei Municipal Nº 1.797 de 2018, instituindo o Conselho Municipal de Saneamento Básico)

• REGIMENTO INTERNO

Seta