A Prefeitura de Piraquara lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, com objetivo de proporcionar a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais ou créditos não tributários com fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2022, de pessoas físicas e empresas.

O programa oferece vantagens para o pagamento à vista ou parcelado que podem chegar a 90% sobre juros e multas. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Piraquara e sancionado pelo Prefeito, Josimar Fróes. A adesão pode ser feita a partir desta quinta-feira, dia 22 de junho, até 30 de novembro de 2023.

Poderão ser parcelados ou reparcelados e recolhidos nos termos e condições estabelecidos nesta Lei os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2022, listados a seguir:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas

modalidades ISSQN Fixo, ISSQN Sociedade Civil e ISSQN

Estimado, Renovação de Alvará e Taxa de Saúde;

IV – multas lançadas originárias de:

a) danos ao patrimônio público;

b) auto de infração emitido pela vigilância sanitária;

c) falta de alvará de funcionamento;

d) infrações ao meio ambiente;

e) falta de limpeza de terreno;

V – Taxas de:

a) localização e licenciamento;

b) coleta de lixo;

c) limpeza pública;

d) conservação de calçamento;

e) iluminação pública;

f) contribuição;

g) manutenção dos cemitérios;

h) demais taxas cobradas constantes no ANEXO I do Código Tributário do Município de Piraquara.

COMO FAZER ADESÃO?

Para o IPTU:

O contribuinte deverá ter vinculo junto ao cadastro municipal, na qualidade de, Proprietário, Compromissário, ou Corresponsável, (ou representante legal).

Documentos necessários para a adesão:

CPF;

RG;

Comprovante de residência (preferencialmente impresso);

Procuração com reconhecimento de firma, CPF e RG do representado. (em caso de representante legal)
 

Caso os débitos possuam Execução Fiscal e/ou Processo Judicial ativo, deverá também, ser apresentado no ato da adesão, o comprovante de recolhimento das custas processuais junto ao Fórum, e o comprovante de recolhimento dos Honorários advocatícios da Procuradoria do Município.

Para empresas:

É necessário que o responsável compareça no departamento de rendas mobiliárias, caso seja contador ou outra pessoa deverá estar munido de procuração para devidos fins.