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Parcelamento de Débitos

O QUE É?

O parcelamento on-line de débitos municipais é um modo oferecido pela Prefeitura de Piraquara que permite ao contribuinte regularizar suas pendências tributárias ou não tributárias de forma facilitada, por meio do pagamento parcelado on-line.

QUAIS DÍVIDAS PODEM SER PARCELADAS?

Podem ser incluídos no parcelamento débitos de IPTU, ISS, Taxas, Multas e demais tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei nº 573/2001) e em regulamentação específica.

OBS: Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa objeto de execução fiscal devem ser regularizadas mediante protocolo:

- ISS e Taxa de Alvará – link

- IPTU, Multas e demais tributos – link

No Sistema OXY Cidadão

Central de Ajuda - Atendimento Cidadão: Parcelamento/Reparcelamento

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Contribuinte em geral ou seu representante legal.

COMO SOLICITAR?

Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar.

Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o guia para pagar a primeira parcela.

OBS: Se for a primeira vez é necessário realizar um cadastro primeiro.

Secretaria Municipal Finanças:

- Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias (ISS e Taxa de Alvará)

- Departamento de Tributação e Cadastro Econômico (IPTU, Multas e demais tributos)

FORMA DE ATENDIMENTO?

Online.

Não há taxas para utilização do serviço.

O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para cobrança judicial ou extrajudicial, quando:

- Atraso de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;

- Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias (ISS)
  Telefone/WhatsApp: (41)3590-3504
  E-mail: fiscalizacaopmp@piraquara.pr.gov.br