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12 MAI 2026

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Prefeitura de Piraquara disponibiliza atendimento- de Advogado Dativo

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A Prefeitura de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, disponibiliza atendimento e encaminhamento para o serviço de Advogado Dativo, destinado às pessoas e famílias que não possuem condições financeiras de contratar assistência jurídica particular.

O Advogado Dativo é um profissional nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar gratuitamente na defesa dos direitos da população em situações específicas previstas no acordo de cooperação firmado entre o município e a OAB Subseção de São José dos Pinhais.

O atendimento inicial é realizado nas unidades dos CRAS e CISA do município, onde são feitas a coleta de documentos e a avaliação socioeconômica. Após a análise e enquadramento nos critérios estabelecidos, o caso é encaminhado à OAB, responsável pela nomeação do advogado que fará o acompanhamento da demanda.

📌 Os atendimentos acontecem mediante agendamento prévio nas unidades:
• CRAS Pirasol
• CRAS Guarituba
• CRAS CEU
• CISA Macedo
• CISA Betonex

📄 Documentos necessários:
• RG e CPF;
• Comprovante de renda;
• Comprovante de residência em Piraquara;
• Cadastro Único atualizado.

⚠️ O serviço não contempla:
• Divórcio com bens;
• Ações trabalhistas;
• Inventários com bens;
• Procedimentos administrativos;
• Questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor;
• Usucapião de imóveis acima de 250m²;
• Casos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

📍 Confira os locais de atendimento:

CRAS Pirasol
Avenida Getúlio Vargas, nº 450, Centro
📞 (41) 3590-3422

CISA Macedo
Rua Belo Horizonte, nº 34, Vila Vicente Macedo
📞 (41) 3590-3433

CRAS Guarituba
Avenida das Orquídeas, nº 730, Planta Guarituba Pequena
📞 (41) 3551-1077

CISA Betonex
Avenida Betonex, nº 2346, Planta Santa Lúcia
📞 (41) 3551-3403

CRAS CEU
Rua Juri Danilenko, nº 3460, Guarituba
📞 (41) 3797-5184

A iniciativa fortalece o acesso à justiça e garante suporte jurídico gratuito à população em situação de vulnerabilidade social, promovendo cidadania, orientação e defesa de direitos.

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