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JUL
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22 JUL 2013
GERAL
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Secretaria de Meio Ambiente realiza manutenção e limpeza interna e externa do Horto Municipal
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Nos dias 17 e 18 uma equipe da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Piraquara realizou um trabalho de monitoramento e combate ao despejo irregular de resíduos sólidos a céu aberto no Horto Municipal, na Capoeira dos Dinos. Com a grande quantidade de lixo encontrado, foi feita limpeza interna e externa, em 1,5 km no entorno do Horto Municipal. Além da limpeza, a equipe instalou placas de orientação sobre a deposição ilegal de lixo e plantou 5 Ipês e 10 Araucárias. Proibido Jogar Lixo A Lei 907/2007, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do município de Piraquara e dá outras providências, explica e proíbe o depósito de resíduos sólidos a céu aberto: Art. 46 Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos: I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais; II - queima a céu aberto; III - lançamento em cursos d’água, voçorocas, poços e caçambas mesmo que abandonadas e em áreas sujeitas a inundação. IV - lançamento em poços de visita de redes de: drenagem de águas pluviais, esgoto, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes; V - infiltração no solo sem o tratamento prévio adequado e projeto aprovado pelo órgão ambiental competente; VI - utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais. A Lei 897/2007, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana do município, cita nas penalidades passíveis de multa: Art. 79 Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo (...). Acesse na íntegra a Lei 907/2007. Acesse na íntegra a Lei 897/2007. Veja aqui o álbum com todas as fotos desta ação.
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