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30 JAN 2018

GERAL

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COMUNICADO: Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças

Com as alterações da legislação tributária realizadas pela Receita Federal em 2017 em relação às empresas prestadoras de serviços e outros, informamos que: A partir de 2018, a Prefeitura de Piraquara, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias, realizará visitas "in loco" às empresas para verificar os seguinte pontos: I - omissão de receitas (ex.: deixar de emitir nota fiscal); II - diferença de base de cálculo (ex.: alíquota utilizada, lançamento de receita bruta, etc.); III - insuficiência de recolhimento dos tributos. Desta forma, solicitamos às empresas de contabilidade que informem aos seus clientes que possuem empresas sediadas no município de Piraquara que, caso os mesmos estejam com sua situação tributária irregular, realizem as devidas adequações necessárias, para que não sofram as devidas sanções fiscais previstas em legislação Federal, Estadual e/ou Municipal. (Ex.: Lei Municipal nº930/2007, artigo 38 e outros)