O Governo do Estado regulamentou o Programa de Auxílio Emergencial - PAE que prevê o pagamento do auxílio para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná, afetados pela pandemia de Covid-19. Para ter acesso ao benefício, empreendedores de Piraquara poderão consultar e tirar dúvidas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor. O governo também disponibiliza o telefone 0800-642-6650 como canal de atendimento. Outra opção disponível para contato é o e-mail contato@auxilioemergencial.pr.gov.br. Entre os documentos exigidos estão Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio; Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento do beneficiário, que deve ser o mesmo constante junto à Receita Federal do Brasil (RFB); e conta bancária de pessoa jurídica, se microempresa, ou conta bancária de pessoa física ou jurídica, no caso de microempreendedor individual. Pessoas físicas não têm direito ao benefício. Ao todo, 27 setores serão atendidos. Não serão todas as MEs e MEIs que poderão receber o benefício. Sendo beneficiadas somente as mais impactadas. QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO Microempresas Requisitos: Faturar até R$ 360 mil/ano e possuir inscrição estadual junto à Receita-PR Valor: R$ 1.000,00 em 4x de R$ 250,00 CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; atividades de sonorização e de iluminação; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e comércio varejista de calçados. Microempreendedores Individuais (MEIs) Requisitos: Natureza jurídica de MEI Valor: R$ 500,00 em 2x de R$ 250,00 CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; gestão de instalações de esportes; produção e promoção de eventos esportivos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; atividades de sonorização e de iluminação; aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; agências de viagens; operadores turísticos; e filmagem de festas e eventos. SERVIÇO O cadastro deve ser realizado no site: www.auxilioemergencial.pr.gov.br Para mais informações ou dúvidas: https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=113024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sala do Empreendedor Centro - Telefone: (41) 3590-3308 e 3590-3307 - Financiamento Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 81 Guarituba - Telefone: (41) 3551-1172 Endereço: Rua Betonex, 2330 Expediente: 2ª a 6ª das 08h às 12h e das 13h às 17h
