Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Administração, promove uma capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021, para os servidores que atuam nas contratações públicas. Os participantes se reúnem no auditório do Complexo Administrativo Vila da Cidadania para acompanharem uma série sobre a nova legislação desenvolvida pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ao todo, serão 12 encontros com a participação secretários municipais, gestores e fiscais de contratos administrativos, profissionais que atuam no controle interno, membros da comissão de licitação, procuradores e servidores dos departamentos responsáveis pelas aquisições de todas as secretarias. Além de assistirem os conteúdos disponibilizados pelo TCE-PR, os participantes recebem orientações e tiram dúvidas com os pregoeiros da equipe da Divisão de Licitações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21 substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Durante o período de transição de dois anos da nova legislação, até abril de 2023, a administração pública pode optar entre as duas legislações em seus procedimentos.