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DECRETO N° 14.860/2026 "Republicado por incorreção"

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Agentes de Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 55 a 60 da Lei Municipal nº 907/2007, DECREТА:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo nominados, para o exercício da função de Agentes de Fiscalização Ambiental:

I-ANA CAROLINE GIORDANI - Matrícula 645131

II- ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO - Matrícula 526981;

III - FRANCIELLE CORDEIRO WANDEMBRUCK - Matrícula 789641;

IV - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - Matrícula 578861;

V- LENISE CRISTINA DE OLIVEIRA LAPCHENSKI – Matrícula 827241;

VI - RAFAEL SENTER DE ARRUDA – Matrícula 819811;

VII - YUZEN MARIN KUNISAWA CARVALHO - Matrícula 9582921424.

Art. 2° Aos Agentes de Fiscalização Ambiental fica delegado o exercício do poder de polícia administrativa ambiental, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo, para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, autorizações licenças, apreender e/ou lacrar equipamentos, lavrar autos de infração e aplicar as sanções cabíveis aos infratores da legislação ambiental municipal, estadual e federal, observando o procedimento previsto na norma aplicável.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 14.581/2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de julho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal