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Departamento de Fiscalização Ambiental
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Departamento de Fiscalização Ambiental
Autos de Infração
Atualizado em: 18/05/2026 às 16h49
Autos de Infração
AVALIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DFA
Autos de Infração Ambiental

Autos de Infração Pagos

Relação oficial referente aos autos de infração ambiental quitados.

PORTARIA SMMA Nº 001/2026

Autos Julgados Procedentes

Relação oficial de infratores com autos de infração ambiental julgados procedentes.

PORTARIA SMMA Nº 001/2026
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