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12/04/2023 - Resolução 16/2023 CMAS
Atualizado em: 07/04/2026 às 19h03
12/04/2023 - Resolução 16/2023 CMAS
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SÚMULA: Define critérios para a inscrição, assessoramento e fiscalização das entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara - CMAS segundo parâmetros nacionais.

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