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08/04/2014 - REGIMENTO INTERNO
Atualizado em: 07/04/2026 às 18h39
08/04/2014 - REGIMENTO INTERNO
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Artigo 1 ° - O CMAS criado pela Lei n° 267 de 20 de dezembro de 1995 e publicado em 30 de dezembro de 1995, sob nº 42 de Jornal "Tribuna de Piraquara" funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos editados para suplementá-lo. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara terá como denominação oficial à sigla “CMAS" conforme lei municipal 1179/2012.

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