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05/02/2016 - Lei Orgânica da Assistência Social...
Atualizado em: 07/04/2026 às 18h55
05/02/2016 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, e legislação correlata.

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