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01/01/1997 - Legislação - CMDDM
Atualizado em: 07/04/2026 às 18h39
01/01/1997 - Legislação - CMDDM
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Decreto 6501/2018Nomeação dos membros do CMDDM

Lei 1773/2017Dispõe sobre o CMDDM

Lei Ordinária 305/1997Cria o CMDDM.

Decreto 1547/1997Regulamenta a Lei que criou o CMDDM.

Decreto 4300/2014Publicação que nomeia a gestão atual do CMDDM.

Decreto 4611/2015Aprova o Regimento Interno do CMDDM.
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