Prefeitura Municipal - 24/04/2023 - Empreendimentos Comerciais e de Serviço

Documentos

Atualizado em: 07/04/2026 às 19h02

24/04/2023 - Empreendimentos Comerciais e de Serviço

AVALIAR

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇO

1. Formulário - CCS;

2. Transcrição ou Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias (com averbação de Reserva Legal à margem da matrícula - se imóvel rural);

3. Documentação Complementar do imóvel;

4. Contrato Social ou Certificado de Microempreendedor individual;

5. Documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da empresa

6. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento

Estabelecimentos que gerem resíduos sólidos estabelecidos nos art. 20 da Política Nacional de Resíduos Sólidos; art. 8º da Lei de Gestão do Sistema de Limpeza Urbana de Piraquara; definidos em legislação específica deverão apresentar:

- PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

- PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde

- PGRSCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil

- Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (MEI)

- Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde para Pequenos Geradores

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, os Microempreendedores Individuais ficam dispensados da apresentação de documentação de Titularidade de Posse do imóvel. Assim como, ficam isentos do pagamento de taxas.

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