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LEIS DO COMUSP

LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

• LEI MUNICIPAL 071/91 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal 1988
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• Constituição Federal (artigos 196 a 200 - Tema Saúde)
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• NOB SUS - NOB SUS 1996 - Pública a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.
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• Lei Complementar n.º 141, de janeiro de 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
• Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• Lei nº 12.466, de 24/08/2011 - Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências.
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• Lei 12.438, de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
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• Lei nº 11.108, de 7/04/2005 - Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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• Lei nº 10.424, de 15/04/2002 - Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999.
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• Lei nº 9.836, de 23/09/1999 - Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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• Lei nº 8.142, de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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• Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.