Prefeitura Municipal - 14/08/2025 - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras

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Atualizado em: 07/04/2026 às 18h37

14/08/2025 - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO

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Descrição

Certificado de vistoria e conclusão de obra (CVCO ou CCO, como também é conhecido) é o documento que atesta que uma construção, ampliação ou reforma de edificação foi finalizada e está em conformidade com o projeto de obra aprovado. A emissão do documento por parte do Município autoriza a edificação a ser ocupada e usada para seus devidos fins, seja residencial, comercial, industrial, entre outros.

Quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”), é cabível a imposição da penalidade pecuniária nos termos do art. 703, da Lei nº 966/2008 (Código de Obras e Posturas).

Cálculo do ISS sobre a construção

Além da taxa para emissão da CVCO, deverá ser recolhido o ISS sobre a construção.

1) O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços de obra de construção civil: "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme disposições dos itens 7.02, 7.04 e 7.05" da Lei Municipal nº 930/2007.

2) A base de cálculo do ISSQN na construção civil é o custo global da obra (CGO), apurado na forma do art. 7º, do Decreto 6.970/2018.

3) A alíquota do ISSQN é de 5% do CGO = Metragem construída X CUB regional específico (Lei Municipal nº 930/2007).

Informações: (41) 3590-3504 – Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias.

Documentos necessários para o requerimento

- Requerimento em nome do proprietário;

- Registro de Imóveis atualizado ou Escritura Pública;

- Cópia do Alvará de Licença da Obra;

- Cópia do Projeto com carimbo de aprovação (será devolvido ao proprietário junto com o CVCO);

- Comprovante de quitação total do ISS incidente sobre a construção ou Comprovante de formalização de parcelamento do ISS nos termos da legislação municipal.

Taxa

Há cobrança de taxa pela expedição da CVCO

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Local para retirada do Certificado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro - Piraquara/PR

Informações: (41) 3590-3518

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