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1. Representação. Medida Cautelar para dar plena eficácia e efetividade à deliberação objeto do Prejulgado nº 28. Não conhecimento de questões relativas à implementação de requisitos e ao cálculo de proventos de benefícios, segundo a lei local. Suspensão da execução da determinação cautelar em relação aos atos de benefício protocolados nesta Corte há mais de 5 anos, haja ou não decisão definitiva, até a decisão final do Prejulgado que trata do Tema 445 do STF. 2. Ratificação de nova cautelar expedida em face do PiraquaraPrev, em virtude da ausência de prévia observância do contraditório e da ampla defesa.