Portal da Transparência

O objetivo do Portal é a transparência entre a Administração Pública e o munícipe que permite o cidadão a consulta em tempo real de aplicação de recursos públicos. O portal foi desenvolvido com uma linguagem de fácil compreensão, de forma clara, objetiva, transparente, facilitando ao cidadão a pesquisa das informações no Portal da Transparência do Município de Piraquara.

Através do Portal da Transparência todos podem ter acesso às informações sobre receita municipal, execuções orçamentárias, despesas, consulta sobre diárias, aquisições de passagens aéreas, editais de licitações, integra dos processos licitatórios (exceto plantas e projetos de engenharia e arquitetura que estarão disponíveis para consulta na sede da Prefeitura Municipal), dados de orçamentos, folha de pagamento, quadro funcional e contratos firmados pela Prefeitura, entre outros.

A Prefeitura Municipal de Piraquara cumpre com o compromisso de divulgar seus atos institucionais, incentivando os gestores públicos a agirem com responsabilidade e eficiência, viabilizando a participação popular e permitindo maior controle da sociedade.

O Portal da Transparência estará em permanente aperfeiçoamento e atualização, passando por melhoria e sendo acrescido, paulatinamente, de mais dados acerca da gestão administrativa.

Portal da Transparência 2016 a 2019

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Portal da Transparência 2013 a 2015

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Legislação

Lei Federal Complementar nº 101 de 04/05/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal Complementar nº 131 de 27/05/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 7185 de 27/02/2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, e dá outras providências.

Instrução Normativa TC/PR nº 58 de 09/06/2011
Adequação das remessas bimestrais de informações ao Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal, e dá outras providências.

Lei de Acesso a Informação (LAI) nº 12.527 de 18/11/2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Instrução Normativa TC/PR nº 89 de 28/02/2013
Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

É possível efetuar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, conforme disposto no Art. 8º, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 12.527/2011.