• UPA 24h (Cham.Público)

A Prefeitura de Piraquara publicou edital de chamamento público para seleção de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde oss, nos termos da lei municipal nº 1.565/2016, que tenha manifestado interesse em celebrar contrato de gestão com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades na área de saúde, em especial, gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas de Piraquara, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos do SUS.

Também foi publicado um estudo de viabilidade econômica da unidade elaborado pelo Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara, com a colaboração dos departamentos de Média e Alta Complexidade, Atenção Básica e Setor de Auditoria e Regulação da Secretaria de Saúde de Piraquara.

Legislação:

Lei Municipal nº 1.595/2016

Decreto Municipal nº 5.009/2016

Decreto Municipal nº 5.009/2016:

Art. 24 A escolha da Organização Social de Saúde para a celebração do contrato de gestão deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo Poder Público para fomento e execução de atividades e projetos.

§ 1º Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial na internet da Secretaria Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal de Piraquara e, em extrato, no instrumento de publicação dos atos oficiais do Município.