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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 10.533/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no art.67 da Lei Federal nº.8666/1993, resolve:

Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de Gestores de Contrato da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Compete ao Gestor de Contrato a responsabilidade pela gerência do contrato, acompanhamento de prazos, aditivos, pagamentos, notificações, entre outros.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para o exercício da função de fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Compete ao Fiscal de Contrato fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, ou seja , a entrega do produto e/ou prestação do serviço, atestar o recebimento do serviço/produto através da assinatura, em conjunto com o Secretário, das respectivas notas fiscais.

Art. 3º A formalização da designação do fiscal e do gestor deverá ser feita no início da vigência contratual, através de despacho do Secretário, com aposição de ciência dos fiscais e gestores designados.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogada a Portaria nº 9871/2018.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de março de 2020.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal