O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal n.º 863/2006, que trata do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano, Professor III Especialização, Matrícula n° 992092 e Ana Caroline do Nascimento Valença, Professor III Especialização, Matrícula 540971 sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual, prevista no art. 154, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuída a servidora J.M.S.C, Matrícula n° 992714, tendo em vista sua falta ao serviço, sem causa justificada, no período de doze meses, interpoladamente, no período de 22/04/2025 a 22/04/2026, totalizando 36 (trinta e seis) faltas. Os dias de falta ao serviço sem causa justificada são: 22/04/2025, 23/04/2025, 24/04/2025, 25/04/2025, 03/09/2025, 15/09/2025, 26/09/2025, 01/10/2025, 20/10/2025, 21/10/2025, 05/11/2025, 07/11/2025, 12/11/2025, 19/11/2025, 24/11/2025, 25/11/2025, 26/11/2025, 28/11/2025, 02/12/2025, 03/12/2025, 11/12/2025, 12/12/2025, 15/12/2025, 16/12/2025, 06/02/2026, 23/02/2026, 25/02/2026, 27/02/2026, 06/03/2026, 10/03/2026, 16/03/2026, 17/03/2026, 24/03/2026, 27/03/2026, 07/04/2026, 09/04/2026; conforme os cartões ponto do período juntados ao Memorando 1DOC nº 18.130/2026.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal n.º 863/2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2026.
Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. | 18/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. | 24/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11274/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.266/2024, em 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3153, em 13 de novembro de 2024, concluir os trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 007/2024-S. | 20/12/2024 |
| PORTARIA Nº 11273/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.264/2024, em 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3152, em 12 de novembro de 2024, concluir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 006/2024-S. | 20/12/2024 |
| PORTARIA Nº 11714/2026, 01 DE JUNHO DE 2026 | Nomear o professor Rudá Morais Gandin, para exercer a função de coordenador pedagógico da Escola Municipal Rural Idília Alves de Farias. | 01/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2677/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara. | 20/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2675/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. | 20/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2674/2026, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a aplicação do piso salarial 2026 dos profissionais do magistério público municipal. | 20/05/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2026 - SMC, 20 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a utilização, gestão e atualização do site institucional da Prefeitura Municipal de Piraquara. | 20/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. | 18/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. | 24/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11452/2025, 21 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Patrícia Arantes Da Luz De Castilhos, Nutricionista, Matrícula n° 479531, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D. | 21/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11451/2025, 18 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Rafaela Alves Castro, Técnico Administrativo, Matrícula n.º 699811 e Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula n.º 725831, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuído a servidora I.J., Técnica em Enfermagem, Matrícula n.º 992711, tendo em vista sua ausência no local de trabalho de 06 de maio 2024 a 30 de junho 2024, totalizando 56 faltas, em tese, injustificadas, conforme consta no Memorando 1Doc n.º 33.159/2024. | 18/07/2025 |