DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas as Faixas de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários - Coletor Tronco São Tiago e Coletor Tronco Deodoro, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 505,80 m2 Proprietário: MARIA CECILIA DE LEÃO ROSENMANN, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do terreno rural, com a área total de 48.400,00m², situado no lugar denominado Laranjeiras, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula nº 32.486, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 505,80 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, no alinhamento da cerca de limite da faixa da Rodovia de ligação PR-415 - BR-277, distante 3,86m da divisa com terras pertencentes a Nélio Ribas Centa. Da estação A, AZ 148º17`48", mediu-se 52,20m por um terreno rural, até o PV40. Do PV40, AZ 139º40`48", mediu-se 80,00m por um terreno rural, até o PV41. Do PV41, AZ 142º24`48", mediu-se 17,00m por um terreno rural, até o PV42. Do PV42,, AZ 112º47`18", mediu-se 103,70m por um tereno rural, até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros. Área: 998,60 m2 Proprietário: R.S.T. PARTICIPAÇÕES LTDA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do terreno com área de 72.600,00m², que faz parte do remanescente de uma área maior, situado no lugar denominado Laranjeiras, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula nº 4.782, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 998,60 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre terras de R.S.T. Participações LTDA e terras de Nélio Ribas Centa, distante 31,81m da divisa de terras de Nélio Ribas Centa. Da estação B AZ 191º12`23", mediu-se 5,30m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV50. Do PV50, AZ 270º15`17", mediu-se 41,70m por terras de R.S.T. Participações LTDA PV49. Do PV49, AZ 265º01`17", mediu-se 43,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV48. Do PV48,, AZ 286º30`17", mediu-se 100,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV47. Do PV47,, AZ 284º41`47", mediu-se 140,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV46. Do PV46,, AZ 330º25`47", mediu-se 31,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV45. Do PV45,, AZ 309º00`47", mediu-se 50,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV44. Do PV44,, AZ 316º36`47", mediu-se 80,00m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até o PV43. Do PV43,, AZ 295º49`47", mediu-se 8,30m por terras de R.S.T. Participações LTDA, até a estação C, situada na divisa entre terras de R.S.T. Particiapações LTDA e terras de Maria Cecilia de Leão Rosenmann. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros. Área: 439,74 m2 Proprietário: NÉLIO RIBAS CENTA, ou a quem de direito pertencer.
Situação: Dentro do terreno com quatro (4) alqueires, situado no lugar Laranjeira, e do terreno com cinco (5) alqueires, situado no lugar denominado Campineiro, município e comarca de Piraquara, constante da transcrição nº 11.995 do Lº 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 439,740m², com a seguinte descrição: Os pontos de partida foram estabelecidos nas estações A e D. Do Ponto de partida estabelecido na estação A, situada na divisa entre o loteamento Vila Santa Maria e terras de Nélio Ribas Centa, distante 16,29m do alinhamento predial da Rua Araça, AZ 307º04`07", mediu-se 19,02m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV54. Do PV54, AZ 287º50`52", mediu-se 63,00m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV53. Do PV53, AZ 270º18`02", mediu-se 71,00m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV52. Do PV52, AZ 239º13`17", mediu-se 16,00m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV51. Do PV51, AZ 190º46`27", mediu-se 8,70m por terras de Nélio Ribas Centa, até a estação B, situada na divisa entre terras de Nélio Ribas Centa e terras de R.S.T. Participações Ltda. Do ponto de partida estabelecido na estação D, situada na divisa entre terras de Nélio Ribas Centa e terras de Maria Cecilia de Leão Rosenmann, distante 36,40m da margem da Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, AZ 74º22`17", mediu-se 4,03m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV38. Do PV38, AZ 353º51`17", mediu-se 33,00m por terras de Nélio Ribas Centa, até o PV37. Do PV37, AZ 346º52`17", mediu-se 5,12m por terras de Nélio Ribas Centa, até a estação E, situada na margem da Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 725,30 m2 Proprietário: JOSÉ MARIO HAUARI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de terreno de cultura, com área de 70 (setenta) litros, mais ou menos, situado no lugar denominado Borda do Campo, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 32.425, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 725,30m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada na divisa com o lote 38. Da estação A, AZ 135º45`, mediu-se 36,59m até o PV32. Do PV32, AZ 171º52`, mediu-se 49,80m até o PV33. Do PV33, AZ 188º46`, mediu-se 40,65m até o PV34. Do PV34, AZ 213º33`, mediu-se 85,60m até o PV35. Do PV35, Az 205º59`, mediu-se 62,60m até o PV36. Do PV36, AZ 262º24`, mediu-se 73,00m, até o PV37. Do PV37, AZ 216º31`, mediu-se 11,35m, até o PV38. Do PV38, AZ 178º05`, mediu-se 3,06m, até a estação B, situada no alinhamento predial da Rua Cicero Brasil. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. Área: 67,48m2 Proprietário: JOSÉ MARIO HAUARI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno sob nº 1, da quadra 15, da Planta Vila Susi, situada no lugar denominado Borda do Campo, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 29.042, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 67,48m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa com o lote 02. Da estação D, AZ 178º05`, mediu-se 24,14m até o PV39. Do PV39, AZ 188º32`, mediu-se 9,60m, até a estação E. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. Área: 48,48m2 Proprietário: JOSÉ MARIO HAUARI, ou a quem de direito pertencer.
Situação: Dentro lote de terreno sob nº 2, da quadra 15, da Planta Vila Susi, situada no lugar denominado Borda do Campo, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 29.043, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 48,48m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada no alinhamento predial da Rua Cicero Brasil. Da estação C, AZ 178º05`, mediu-se 24,24m até a estação D, situada na divisa com o lote 01. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. Área: 436,68m2 Proprietário: FÁBRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno com área de 92.000,00m², situada no lugar denominado "Borda do Campo", município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 12.510, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 436,68m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa com o lote 01. Da estação E, AZ 188º32`, mediu-se 5,90m até o PV40. Do PV40, AZ 180º40`, mediu-se 98,10m, até o PV41. Do PV41, AZ 196º11`, mediu-se 114,34m, até a estação F, situada no alinhamento predial da Rodovia Pref. Antonio Alceu Zielonka. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura. Área: 111,92m2 Proprietário: NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno com área de 2 alqueires, situado no lugar denominado Cahiva, da Borda do Campo, município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 4.666, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 111,92m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento da Rua KS-006. Da estação A, AZ 69º00", mediu-se 21,65m até o PV14. Do PV14, AZ 44º49`, mediu-se 24,31m até a estação B, situada na divisa dos lotes A e 11. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 86,96m2 Proprietário: ONDINA PEDROSO OSTERNACK, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 7, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 23.792,34m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.387, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 86,96m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação C, situada na divisa dos lotes 11 e 07. Da estação C, AZ 78º41`, mediu-se 21,40m até o PV20. Do PV20, AZ 62º13`, mediu-se 22,08m até a estação D, situada na divisa dos lotes 07 e 16. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 519,06m2 Proprietário: ONDINA PEDROSO OSTERNACK, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 11, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 21.954,84m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.391, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 519,06m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa dos lotes A e 11. Da estação B, AZ 44º49`, mediu-se 15,28m até o PV15. Do PV15, AZ 56º41`, mediu-se 47,80m até o PV16. Do PV16, AZ 49º45`, mediu-se 64,50m até o PV17. Do PV17, AZ 74º40`, mediu-se 39,70m até o PV18. Do PV18, AZ 35º57`, mediu-se 61,60m até o PV19.
Do PV19, AZ 78º41`, mediu-se 30,65m até a estação C, situada na divisa dos lotes 11 e 07. Os azimutes acima descritos referem-se ao note magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 86,36m2 Proprietário: PAULO DINIZ CANCIO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 16, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 21.793,77m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.396, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 86,36m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação D, situada na divisa dos lotes 07 e 16. Da estação D, AZ 62º13`, mediu-se 43,18m até a estação E, situada na divisa dos lotes 16 e 17. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00m. (Revogado pelo(a) Decreto nº 3057/2007) Área: 505,04m2 Proprietário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PENITENCIÁRIA CENTRAL FEMININA DO PARANÁ, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 17, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 22.182,59m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.397, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 505,04m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação E, situada na divisa dos lotes 16 e 17. Da estação E, AZ 62º13` mediu-se 6,44m até o PV21. Do PV21, AZ 43º09`, mediu-se 22,30m até o PV22. Do PV22, Az 57º17`, mediu-se 50,60m até o PV23. Do PV23, AZ 69º39`, mediu-se 19,30m até o PV24. Do PV24, AZ 20º28`, mediu-se 32,30m até o PV25. Do PV25, AZ 88º10`, mediu-se 70,20m até o PV26. Do PV26, AZ 162º23`, mediu-se 41,50m até o PV27. Do PV27, AZ 105º58`, mediu-se 9,88m até a estação F, situada na divisa dos lotes 17 e 40. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 131,82m2 Proprietário: ARIL CLARINHO KLUPPEL, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 38, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 21.699,36m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.418, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 131,82m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação I, situada na divisa dos lotes 39 e 38 Da estação I, AZ 48º38`, mediu-se 65,91m até a estação J, situada na divisa do lote 38 com o Loteamento Vila Suzi. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 414,50m2 Proprietário: JOÃO MARTINHO CLETO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 39, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 21.368,93m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.419, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 414,50m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação H, situada na divisa dos lotes 39 e 41. Da estação H, AZ 76º49`, mediu-se 36,90m até o PV29. Do PV29, AZ 66º55`, mediu-se 138,40m até o PV30. Do PV30, AZ 88º14`, mediu-se 23,25m até o PV31. Do PV31, AZ 48º38`, mediu-se 8,70m até a estação I, situada na divisa dos lotes 38 e 39. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m.
Área: 130,62m2 Proprietário: ANDREZA GUIMARÃES, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 40, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 26.467,67m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.420, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 414,50m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação F, situada na divisa dos lotes 17 e 40. Da estação F, AZ 105º58`, mediu-se 10,81m até o PV28. Do PV28, AZ 76º49`, mediu-se 54,50m, até a estação G, situada na divisa dos lotes 40 e 41. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00m. Área: 121,20m² Proprietário: JULIANA CELINSKI KLIMKOWSKI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro lote de terreno de nº 41, oriundo da subdivisão da área com 1.125.300,00m², com a área total de 20.272,00m², situado no município e comarca de Piraquara, constante da matrícula 23.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, uma área com 121,20m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação G, situada na divisa dos lotes 40 e 41. Da estação G, AZ 76º49`, mediu-se 60,60m até a estação H, situada na divisa dos lotes 41 e 39. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00m.
Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das instituições administrativas nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das Faixas de Servidão das Redes Coletoras de Esgotos.
Art. 4º - Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa, limitará o uso e gozo das mesmas, ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles a proibição de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6º - O ônus decorrente das constituições das servidões administrativas, das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
