O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Piraquara - CMDCA, prorrogou para dia 26 de maio o
prazo para as inscrições do Processo de Escolha em Data Unificada para membros
do Conselho Tutelar. As eleições unificadas ocorrem em outubro, em todo o
Brasil, e os eleitos irão fiscalizar e gerir políticas públicas voltadas para
crianças e adolescentes, no quadriênio 2024/2027.
A inscrição dos candidatos será
efetuada pessoalmente na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada à Rodovia
Deputado João Leopoldo Jacomel, n.º 4.675 - Jardim Primavera, Piraquara/PR,
Complexo da Vila da Cidadania, “Casa Verde”, no período 03 de abril de 2023 a
26 de maio de 2023, no horário das 08h às 12h, e, das 13h às 17h.
O Processo de Escolha em data
unificada é disciplinado pela Lei Federal n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), pela Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pela Lei Municipal n.º
2.095/2020, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara - CMDCA e sob a fiscalização
do Ministério Público.