Departamento de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social

Compete ao Departamento

Promover as políticas de regularização fundiária no município de Piraquara, de acordo com as legislações federal, estadual e municipal.

DECRETO 11.128/2023 - REURB  - Documentos e procedimentos necessários para a abertura de processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana e Rural.






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