DLA - Departamento de Licenciamento Ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) recebeu a atribuição quanto ao Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais de impacto local por meio do processo de descentralização para os serviços de monitoramento-fiscalização-licenciamento ambiental promulgado pelo Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP (atual Instituto Água e Terra - IAT) e Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.


A certificação da SMMA ocorreu em 27 de abril de 2023, por meio da Resolução CEMA nº 127/2023, a qual definiu a listagem das atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal.

Os procedimentos acontecem por meio da Lei Municipal nº 2390/2023.