Legislação
📄 Lei Municipal nº 1.966/2019 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.803/2018
📄 Lei Municipal nº 907/2007 - Código Municipal de Meio Ambiente
📄 Decreto Municipal nº 4.206/2014 - Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente
📄 Decreto Municipal nº 12.027/2024 - Decreto nomeação COMUMA 12.02.2024