CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR ATRIBUIÇÕES:
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, carinhosamente chamado COMPIR, tem mandato de três anos e é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador e tem por finalidade propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, indígena e outros segmentos étnicos da população do Município discriminados como ciganos, quilombolas, e integrantes de religiões de matriz africana, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultura, além de exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município, em atenção às previsões da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
QUEM PODE PARTICIPAR:
As reuniões do COMPIR estão abertas ao público em geral como ouvinte e com direito a fala, já os interessados em participar do Conselho e que tenham o interesse na igualdade racial do Município, como os grupos de capoeira e folclóricos, escolas de samba, representante de religiões de matriz africana, militantes e indígenas podem se candidatar para ser conselheiros durante uma das Conferências Municipais de Igualdade Racial realizadas a cada 2 ou três anos.
IMPORTÂNCIA DO COMPIR:
O COMPIR é importante pois participa na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população; propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município; propor ações estratégicas de articulação com os órgãos da Administração Pública Municipal e dos Governos Estadual e Federal; propor a realização e acompanhar eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra, indígena, ciganos, quilombolas, ribeirinhos, integrantes de religiões de matriz africana e de outros segmentos étnicos da população do Município; acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial; acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento
PRESIDENTE: Cleonice Pacheco Ribeiro Amorim
VICE-PRESIDENTE: Marcelo Braga de Rezende
1° SECRETÁRIO: Agenor Fernandes de Lima Filho
2ºSECRETÁRIO: Adriana de Souza Alves
Leis:
Decretos:
Resoluções:
Notas e Informes:
Ofícios:
Atas: