DOCUMENTOS CONFORME TIPO DE ÁREA

26/06/2013

Área explorada com extração mineral

Documentos necessários:

- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Técnica - ART,especificando a área com a efetiva exploração mineral ou justificando tecnicamente o impedimento à ou justificando tecnicamente o impedimento à exploração agropecuária, quando a lavra for de subsolo

- Ato de Concessão de lavra

- Registro no Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM

- Certidão Imobiliária atualizada com averbação da reserva legal (para áreas registradas) ou Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental competente (para áreas de posse)

 

Área de Reserva Legal

Documentos necessários:

- Certidão Imobiliária atualizada com averbação da reserva legal (para áreas registradas); ou Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental competente (para áreas de posse)

 

Área de Preservação Permanente

Documentos necessários:

a) Para as áreas que se enquadrem no art.2º. da Lei 4.771/65:

- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Técnica - ART, que identifique estas áreas pela sua natureza física, e o seu enquadramento nas alíneas deste artigo

b) Para as áreas que se enquadrem no art.3º. da Lei 4.771/65:

- Ato do poder público ou documento expedido por órgão ambiental competente

 

Área Inaproveitável

Documentos necessários:

- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - Art, especificando a área inaproveitável, com a devida justificativa técnica do impedimento da utilização

 

Mata Atlântica

Documentos necessários:

- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que identifique a área inserida em região caracterizada como Mata Atlântica, com impedimento legal à exploração agropecuária (aquelas que por serem primárias ou estarem em estágio avançado ou médio de regeneração florestal estão impedidas de utilizarão, conforme a legislação federal pertinente e legislação estadual complementar)

- Documento expedido por órgão ambiental competente atestando a localização da área em mata atlântica e dados referentes ao estágio de regeneração florestal, que tornou impeditivo, do ponto de vista ambiental, a utilização da área para a agropecuária

 

Área de Proteção Ambiental – APA

Documentos necessários:

- Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, identificando a área de proteção ambiental, que esteja incluída em zoneamento específico que qualquer tipo de exploração agropecuária

- Documento expedido por órgão ambiental competente que declarou a área como proteção ambiental

 

Área de Relevante Interesse Ecológico

Documentos necessários:

- Documento expedido por órgão ambiental competente

 

Outras Unidades de Conservação de Uso Sustentável

Documentos necessários:

- Documento expedido por órgão ambiental competente ou diploma legal de criação da Unidade de Conservação

Obs.: Em se tratando de Reserva Particular do Patrimônio Natural, também deverá ser apresentada Certidão Imobiliária com a devida averbação

 

Unidades de Conservação de Proteção Integral

Documentos necessários:

- Documento expedido por órgão ambiental competente ou diploma legal de criação da Unidade de Conservação

Obs.: Em se tratando de Reserva Particular do Patrimônio Natural, também deverá ser apresentada Certidão Imobiliária com a devida averbação

Informações: 3590-3306