CADASTRO DE FORNECEDOR

26/06/2013

DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE FORNECEDOR

A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados em fornecer bens ou serviços ao Município de Piraquara, a relação de documentos necessários ao cadastramento simples (Certificado de Registro Cadastral – CRC), conforme o disposto no art. 34 da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações; Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas. As provas de regularidade fiscal devem estar dentro do prazo de validade.

a)     Contrato Social e alterações contratuais registradas na Junta Comercial (alterações de sócios, Capital e objeto mercantil e endereço).

b)    Certidão da Junta Comercial (validade 90 dias). Para empresas com sede em outros estados, a Certidão da Junta Comercial deverá constar data e número do último arquivamento e consulta de filiais (Breve Relato). Sem estes dados a certidão não será aceita.

c)     Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

d)    Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual.

e)     Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União.

f)      Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos Estaduais).

g)    Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.

h)      Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (CRF).

i)      Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

As provas de regularidade fiscal devem estar dentro do prazo de validade.

Atenção: As empresas já inscritas e que possuam COMPROVANTE vencido, deverão anexá-lo junto ao processo de recadastramento; Os documentos deverão ser todos da empresa MATRIZ, caso pretender que a filial cadastre-se e execute o contrato, a documentação a ser apresentada poderá ser relativa a matriz somente no caso de centralização do recolhimento na sede, devendo ser apresentada documentação específica da filial quando esta efetivar recolhimento autônomo, não centralizado.

Senhor Proponente: Favor enviar a documentação via correio, e-mail para a Divisão de Compras e Licitações. Lembrando que o mesmo não substitui os documentos da habilitação.

Fone: (041) 3590-3533

E-mail: cadastrofornecedor@piraquara.pr.gov.br

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro, Piraquara – R - CEP 83301-010