Entulhos de construção e bens sem utilidade

01/04/2014

- A Prefeitura não disponibiliza a coleta destes materiais.

- A destinação fica a cargo do gerador, que deverá contratar serviço especializado.

 

Leis Municipais 897/2007, art. 79 – sujeito à multa de R$ 86,53 a R$ 64.030,35.

Lei 907/2007, art. 54 V, R$ 86,53 a R$ 63.030,35 e Lei 966/2008, art. 208.