INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 24/08/2013 - CRITÉRIOS PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

29/07/2013

A Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012 estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 

Veja abaixo o texto da Instrução:

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, resolve:

 

CAPÍTULO I

Dos critérios para decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública Art. 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa entende-se como:

I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

II - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

III - estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;

IV - Dano: Resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre;

V - Prejuízo: Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre.

VI - Recursos: Conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.

Art. 2º A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal.

§ 1º A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;

§ 2º Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal.

§ 3º Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessite de ajuda Federal.

§ 4º Os Municípios incluídos no Decreto Estadual do parágrafo anterior encaminharão os documentos constantes do § 3º do artigo 11 desta Instrução Normativa ao órgão de proteção e defesa civil estadual, que fará a juntada e encaminhará ao Ministério da Integração Nacional para reconhecimento da situação anormal, quando necessário.

§ 5º O prazo de validade do Decreto que declara a situação anormal decorrente do desastre é de 180 dias a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do estado;

§ 6º Com vistas à orientação do chefe do poder executivo local, o órgão que responde pela ações de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decretação, baseado nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Quanto à intensidade os desastres são classificados em dois níveis:

a) nível I - desastres de média intensidade;

b) nível II - desastres de grande intensidade

§ 1º A classificação quanto à intensidade obedece a critérios baseados na relação entre:

I - a necessidade de recursos para o restabelecimento da situação de normalidade;

II - a disponibilidade desses recursos na área afetada pelo desastre e nos diferentes níveis do SINDEC.

§ 2º São desastres de nível I aqueles em que os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais;

§ 3º São desastres de nível II aqueles em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais, mesmo quando bem preparados, e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e, em alguns casos, de ajuda internacional.

§ 4º Os desastres de nível I ensejam a decretação de situação de emergência, enquanto os desastres de nível II a de estado de calamidade pública.

Art. 4º Caracterizam os desastres de nível I a ocorrência de pelo menos dois dos danos descritos nos parágrafos 1º a 3º que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público estabelecido no § 4º, ou no prejuízo econômico privado estabelecido no § 5º, e comprovadamente afetem a capacidade do poder público local de responder e gerenciar a crise instalada;

§ 1º Danos Humanos:

I - De um a nove mortos; ou

II - Até noventa e nove pessoas afetadas.

§ 2º Danos Materiais:

I - De uma a nove instalações públicas de saúde, de ensino ou prestadoras de outros serviços danificadas ou destruídas; ou

II - De uma a nove unidades habitacionais danificadas ou destruídas; ou

III - De uma a nove obras de infraestrutura danificadas ou destruídas; ou

IV - De uma a nove instalações públicas de uso comunitário danificadas ou destruídas.

§ 3º Danos Ambientais:

I - poluição ou contaminação, recuperável em curto prazo, do ar, da água ou do solo, prejudicando a saúde e o abastecimento de 10% a 20% (dez a vinte por cento) da população de municípios com até dez mil habitantes e de 5% a 10% (cinco a dez por cento) da população de municípios com mais dez mil habitantes;

II - Diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água, prejudicando o abastecimento de 10% a 20% (dez a vinte por cento) da população de municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes e de 5% a 10% (cinco a dez por cento) da população de municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes;

III - Destruição de até 40% (quarenta por cento) de Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais.

§ 4º Prejuízos econômicos públicos que ultrapassem 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido, relacionados com o colapso dos seguintes serviços essenciais:

I - assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médico-cirúrgicas;

II - abastecimento de água potável;

III - esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários;

IV - sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo;

V - sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores;

VI - geração e distribuição de energia elétrica;

VII - telecomunicações;

VIII - transportes locais, regionais e de longas distâncias;

IX - distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico;

X - segurança pública;

XI - ensino.

§ 5º Prejuízos econômicos privados que ultrapassem 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido.

Art. 5º Caracterizam os desastres de nível II a ocorrência de pelo menos dois dos danos descritos nos parágrafos 1º a 3º que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público estabelecido no § 4º ou no prejuízo econômico privado estabelecido no § 5º, e comprovadamente excedam a capacidade do poder público local de responder e gerenciar a crise instalada.

§ 1º Danos Humanos:

I - dez ou mais mortos; ou

II -cem ou mais pessoas afetadas.

§ 2º Danos Materiais:

I - dez ou mais instalações públicas de saúde, de ensino ou prestadoras de outros serviços danificadas ou destruídas; ou

II - dez ou mais unidades habitacionais danificadas ou destruídas; ou

III - dez ou mais obras de infraestrutura danificadas ou destruídas; ou

IV - dez ou mais instalações públicas de uso comunitário danificadas ou destruídas.

§ 3º Danos Ambientais:

I - poluição e contaminação recuperável em médio e longo prazo do ar, da água ou do solo, prejudicando a saúde e o abastecimento de mais de 20% (vinte por cento) da população de municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes e de mais de 10% (dez por cento) da população de municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

II - Diminuição ou exaurimento a longo prazo da água, prejudicando o abastecimento de mais de 20% (vinte por cento) da população de municípios com até dez mil habitantes e de mais de 10% (dez por cento) da população de municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes;

III - Destruição de mais de 40% (quarenta por cento) de Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais.

§ 4º Prejuízos econômicos públicos que ultrapassem 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido, relacionados com o colapso dos seguintes serviços essenciais:

I - assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médico-cirúrgicas;

II - abastecimento de água potável;

III - esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários;

IV - sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo;

V - sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores;

VI - geração e distribuição de energia elétrica;

VII - telecomunicações;

VIII - transportes locais, regionais e de longas distâncias;

IX - distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico;

X - segurança pública

XI - ensino

§ 5º Prejuízos econômicos privados que ultrapassem 24,93% (vinte e quatro vírgula noventa e três por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido.

Art. 6º Quanto à evolução os desastres são classificados em:

I - desastres súbitos ou de evolução aguda;

II - desastres graduais ou de evolução crônica.

§ 1º São desastres súbitos ou de evolução aguda os que se caracterizam pela velocidade com que o processo evolui e pela violência dos eventos adversos causadores dos mesmos, podendo ocorrer de forma inesperada e surpreendente ou ter características cíclicas e sazonais, sendo assim facilmente previsíveis.

§ 2º São desastres graduais ou de evolução crônica os que se caracterizam por evoluírem em etapas de agravamento progressivo.

Art. 7º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil adotará a classificação dos desastres constante do Banco de Dados Internacional de Desastres (EM-DAT), do Centro para Pesquisa sobre Epidemiologia de Desastres (CRED) da Organização Mundial de Saúde (OMS/ONU) e a simbologia correspondente.

§ 1º Quanto à origem ou causa primária do agente causador, os desastres são classificados em:

I - Naturais; e

II - Tecnológicos.

§ 2º São desastres naturais aqueles causados por processos ou fenômenos naturais que podem implicar em perdas humanas ou outros impactos à saúde, danos ao meio ambiente, à propriedade, interrupção dos serviços e distúrbios sociais e econômicos.

§ 3º São desastres tecnológicos aqueles originados de condições tecnológicas ou industriais, incluindo acidentes, procedimentos perigosos, falhas na infraestrutura ou atividades humanas específicas, que podem implicar em perdas humanas ou outros impactos à saúde, danos ao meio ambiente, à propriedade, interrupção dos serviços e distúrbios sociais e econômicos.

Art. 8º Para atender à classificação dos desastres do Banco de Dados Internacional de Desastres (EM-DAT), a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil passa a adotar a Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, que segue como Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 9º Quanto à periodicidade os desastres classificam-se em:

I - Esporádicos; e

II - Cíclicos ou Sazonais.

§ 1º São desastres esporádicos aqueles que ocorrem raramente com possibilidade limitada de previsão.

§ 2º São desastres cíclicos ou sazonais aqueles que ocorrem periodicamente e guardam relação com as estações do ano e os fenômenos associados.

CAPÍTULO II

Dos critérios para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública

Art. 10 O Poder Executivo Federal reconhecerá a situação anormal decretada pelo Município, pelo Distrito Federal ou pelo Estado quando, caracterizado o desastre, for necessário estabelecer um regime jurídico especial, que permita o atendimento complementar às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.

Art. 11 O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º No corpo do requerimento, a autoridade deverá explicitar as razões pelas quais deseja o reconhecimento, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Federal.

§ 2º O requerimento deverá ser encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, nos seguintes prazos máximos:

I - No caso de desastres súbitos - 10 (dez) dias da ocorrência do desastre;

II - No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 10 (dez) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.

§ 3º O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Decreto (original ou cópia autenticada ou carimbo e assinatura de confere com original);

b) Formulário de informações do desastre - FIDE;

c) Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE, ou Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros empregados pelo ente federado afetado para o restabelecimento da normalidade;

d) Parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal;

e) Relatório fotográfico (Fotos legendadas e preferencialmente georeferenciadas);

f) Outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência do desastre.

Art. 12 Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na região afetada, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de acelerar as ações federais de resposta aos desastres, poderá reconhecer sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública com base apenas no Requerimento e no Decreto do respectivo ente federado.

Parágrafo Único - Quando o reconhecimento for sumário, a documentação prevista nos itens "b" a "f" do § 3º do artigo anterior, deverá ser encaminhada ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação do reconhecimento, para fins de instrução do processo de reconhecimento e de apoio complementar por parte do Governo Federal.

Art. 13 - Fica instituído o Formulário de Informações do Desastre - FIDE, Anexo II desta Instrução Normativa, que deverá conter as seguintes informações necessárias à caracterização do desastre:

I- nome do Município;

II - população do Município afetado pelo desastre, segundo o último censo do IBGE.

III - Produto Interno Bruto - PIB do Município;

IV - valor anual do orçamento municipal aprovado em lei e valor anual e mensal da receita corrente líquida;

V - tipo do desastre, de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE definida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

VI - data do desastre;

VII - descrição da(s) área(s) afetada(s), acompanhada de mapa ou croqui ilustrativo;

VIII - descrição das causas e dos efeitos do desastre;

IX - estimativa de danos humanos, materiais, ambientais,

prejuízos econômicos e serviços essenciais prejudicados;

X - outras informações disponíveis acerca do desastre e seus efeitos;

XI - dados da instituição informante

§ 1º Quando o Município, o Distrito Federal ou o Estado se equivocarem na codificação do desastre, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá fazer a devida adequação, reconhecendo a situação anormal com base na codificação correta, cabendo à autoridade local realizar o ajuste em seu ato original.

§ 2.º Nos casos de desastres graduais ou de evolução crônica, a data do desastre corresponde à data do decreto que declara a situação anormal.

Art. 14 São condições essenciais para a solicitação do reconhecimento federal:

I - Necessidade comprovada de auxílio federal complementar; Ou

II - Exigência de reconhecimento federal da situação anormal decretada, expressa em norma vigente, para liberação de benefícios federais às vítimas de desastres.

Art. 15 Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos constantes do § 3º do Art. 11, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, a Portaria de Reconhecimento será revogada e perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, como determina a legislação pertinente.

Art. 16. O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento deverá apresentar à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de dez dias, recurso administrativo apontando as divergências, suas razões e justificativas.

§ 1º O pedido de reconsideração do ato de indeferimento deve ser fundamentado, indicando a legislação e as provas que amparam seus argumentos.

§ 2º Da decisão proferida no pedido de reconsideração constante do parágrafo anterior, caberá recurso em último grau ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, no prazo de dez dias.

Art. 17 Além do Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante do Art. 13 desta Instrução Normativa, ficam instituídos os modelos de Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE, Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE e Relatório Fotográfico, Anexos II a V, de preenchimento obrigatório para o reconhecimento federal.

Parágrafo Único. O Decreto de declaração da situação anormal municipal, distrital ou estadual, o requerimento para reconhecimento federal de situação anormal e o parecer dos órgãos estaduais, municipais ou distrital, constantes do caput do § 3º do Art. 11 e de seus itens "a" e "d", são de livre redação dos entes responsáveis, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos nesta Instrução Normativa e na legislação pertinente.

Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

 

Acesse aqui a Instrução Normativa na íntegra, com todos o Anexo I (Classificação e codificação Brasileira de Desastres); Formulário de Informações do Desastre; Declaração Municipal de Atuação Emergencial; e Declaração estadual de Atuação Emergencial.

 

PORTARIA No- 507, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

 

Regulamenta a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento no âmbito do Ministério da Integração Nacional O MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o inciso XIII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

 

Art. 1º Nas transferências obrigatórias de recursos financeiros para órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a liberação de parcelas de recursos, conforme o cronograma de desembolso, será feita proporcionalmente ao cumprimento de metas e/ou etapas úteis.

Parágrafo único. Os saques da conta vinculada ficam restritos ao pagamento das despesas constantes do termo de compromisso, devendo a instituição financeira disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados.

Art. 2º A liberação de recursos dependerá da apresentação dos seguintes documentos pelo ente beneficiário:

I - projeto básico ou termo de referência;

II - outorga do direito de uso dos recursos hídricos ou respectiva dispensa, sempre que necessário;

III - certificado de avaliação da sustentabilidade da obra hídrica, quando for o caso; e

IV - licença ambiental prévia ou respectiva dispensa, sempre que necessário;

V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do(s) imóvel (is), segundo as hipóteses previstas no art. 39 da Portaria Interministerial nº. 507 de 4 de novembro de 2011.

Art. 3º A liberação de recursos será autorizada pelos ordenadores de despesas, após a emissão de análise técnica que conclua pela devida apresentação dos documentos listados nos incisos do artigo anterior.

Parágrafo único. A liberação das parcelas de recursos poderá ocorrer à medida que forem sendo apresentados os documentos previstos nos incisos do artigo anterior, desde que o conjunto daqueles corresponda a metas e/ou etapas úteis.

Art. 4º A elaboração de projeto executivo concomitante a execução das obras é possível quando for tecnicamente justificável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO