Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social

02/10/2013

O Núcleo desenvolve seu trabalho com o objetivo de regularizar a situação dos imóveis e entregar os Registros de Imóveis para as famílias já cadastradas. O desenvolvimento de programas habitacionais no município visa à redução do déficit habitacional e a melhoria nas condições de habitabilidade. O trabalho é de apoio, orientação e acompanhamento de processos de usucapião, que tramitam por alguns anos na Comarca e após o trânsito em julgado, de acordo com a legislação, são registrados gratuitamente. Para terem os imóveis com a situação jurídica regularizada, as famílias não têm despesas com custas judiciais, honorários advocatícios e registro de imóveis, pois as leis que amparam os projetos de regularização fundiária garantem a gratuidade de tais ações.

O objetivo principal deste Programa é efetivar a função social da propriedade e da cidade, conferindo aos moradores de áreas irregulares a segurança jurídica em relação a sua moradia. O Programa tem hoje mais de 4 mil famílias cadastradas em ações de usucapião, em diferentes modalidades, em todos os bairros do município.

Informações: 3590-3447

Endereço: Travessa Deodoro, 41 (ao lado da Prefeitura) – Centro - Piraquara / PR - CEP 83301-505

Atendimento: segunda a quinta, das 8h às 11h30