Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.

  

COMPOSIÇÃO DO CACS - FUNDEB

 

 PRINCIPAIS FUNÇÕES DO CACS - FUNDEB:

- Realizar o Controle e Acompanhamento da execução de recursos do FUNDEB, onde o município deve utilizar os recursos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, sendo o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública e o restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica Pública;

- Avaliar se a execução está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos;

- Fiscalizar a aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE);

- Fiscalizar e acompanhar a aplicação do Programa Brasil Carinhoso, Programa de Ações Articuladas;

 

 

 O CACS-FUNDEB DE PIRAQUARA ORGANIZA-SE EM COMISSÕES:

- Comissão de Folha de Pagamento: Folha de pagamento, gratificações, disfunções, elevações e outros.

- Comissão Fiscal de Infra-Estrutura: Visita nas instituições para análise de quadro de pessoal, estrutura e reformas de escola e outros.

- Comissão Transporte Escolar/PNATE: Verificar pagamentos de empresas, rotas, quilometragem, qualidade do transporte e outros.

- Comissão de Notas e Empenhos: Verificar no que foi gasto os recursos e analisar junto aos respectivos documentos.

- Comissão Licitação: Acompanhará os processos licitatórios correspondentes ao FUNDEB.

- Comissão de Parecer: Elaborar, quadrimestralmente, o Parecer Contábil com base na coleta de dados do Extrato Bancário, Notas Fiscais e Correções realizadas pelas Comissões de Notas e Empenhos e de Folha de Pagamento.

 

 

PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO SEJA VOCÊ TAMBÉM UM FISCALIZADOR QUE ACOMPANHA E CONTROLA OS GASTOS DOS RECURSOS ARRECADADOS NO NOSSO MUNICÍPIO! COMO ACESSAR INFORMAÇÕES?

 

WWW.portaldatransparencia.gov.br                          

WWW.bb.com.br

WWW.cgu.gov.br/publicaçoes

cgupr@cgu.gov.br

WWW.mec.gov.br/cne

WWW.fnde.gov.br

WWW.stn.fazenda.gov.br

 

CONTATO

Endereço: Rodovia João Leopoldo Jacomel, 4675
83310-170 - Piraquara-PR

E-mail: cacsfundebpiraquara@gmail.com 

Telefone: 41 3590-3825

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