Conselho Municipal de Educação

      Criado pela Lei Municipal 1.153 de  28 de setembro  de 2011 , para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às Leis Federais:Constituição Federal - Art. 205 a 214, Emenda Constitucional nº 053/2006, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96, Leis Estaduais, Constituição do Estado do Paraná - Art. 177 a 189, Deliberação nº 09/95 do Conselho Estadual de Educação, Lei Orgânica do Município de Piraquara.

  • 1ª Eleição  - Outubro de 2011
  • Posse: 30 de janeiro de 2012
  • Mandato: outubro 2011  a  outubro de 2014
  • Tempo de Mandato : 3 anos – com direito a uma recondução por mais 3 anos
  • Reuniões Mensais

 

CARÁTER DO CONSELHO:

  • Permanente
  • Consultivo
  • Propositivo
  • Fiscalizador

 

FINALIDADE DO CME

 Acompanhar as Políticas de Educação no Município de Piraquara.

  

COMPETÊNCIA  E  ATRIBUIÇÕES

I - Elaborar seu calendário de reuniões e divulgá-lo no início de cada ano;

II - Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;

III - Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

IV - Participar da elaboração, aprovação e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;

V - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;

VI - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para sua organização e melhoria;

VII - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual e Emenda Constitucional Federal 53/2006, Lei Orgânica do Município de Piraquara - artigo 81 a 83;

VIII - Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;

IX - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo sugestões para políticas visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

X - Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para ao ensino e a educação;

XI - Analisar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse de educação;

XII - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais;

XIII - Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;

XIV - Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;

XV - Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;

XVI - Opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;

XVII - Sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação;

XVIII - Pronunciar sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município;

XIX - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;

XX - Acompanhar e sugerir sobre recursos interpostos de atos das instituições de ensino da rede municipal;

XXI - Acompanhar efetivamente o investimento dos recursos destinados (25% do orçamento) à Educação pública no âmbito do Município;

XXII - Acompanhar o cumprimento da Lei Municipal nº 947/08, regulamentações complementares, bem como o regimento do magistério público municipal.

XXIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados municipais;

XXIV - Promover a divulgação dos atos do conselho Estadual de Educação, no âmbito do município;

XXV - Elaborar relatório semestral de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do conselho Estadual de Educação.

  

COMPOSIÇÃO  DO  CME

PRESIDÊNCIA:  Ana Lucia Zambão Gutier

VICE PRESIDÊNCIA: Paulo Roberto Alves de Oliveira

SECRETÁRIO: Juliana Braz Albuquerque

 

REPRESENTANTES  DO  CME

 

ATUAÇÃO DO CME :

 EDUCAÇÃO:

  • Comissão Permanente do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério
  • Comissão de Avaliação da Prática Profissional
  • Comissão do Plano de Ações Articuladas – PAR
  • Comissão da Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  • Comissão Concurso Público da Educação
  • Comissão de revisão do estatuto do Servidor (convidado)

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

  • Comissão de Monitoramento do PPAC – Programa  Prefeito Amigo da Criança
  • Comitê Bolsa Família

 

PARTICIPAÇÃO  EM ORGANIZAÇÔES:

  • UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais  - UNCME PR (integrante do Conselho Fiscal)

 


MANTENHA-SE  ATUALIZADO  COMO PROFISSIONAL DA  EDUCAÇÃO:

Conselho Nacional de Educação

www.cee.pr.gov.br/‎ – Sítio em remodelação

 Conselho Estadual de Educação

www.cee.pr.gov.br/‎

 Conselho Municipal  de Educação- CME Piraquara

Conselho.educacao@piraquara.gov.br

 Fórum Nacional  de Educação

http://fne.mec.gov.br/

 Fórum Estadual de Educação

 http://www.fee.pr.gov.br/

 Ministério da Educação

 http://www.mec.gov.br/

 Secretaria de Estado da Educação - SEED

www.educacao.pr.gov.br/

área norte - NRE

www.nre.seed.pr.gov.br/amnorte/

UNCME - União dos Conselhos Municipais de Educação

www.uncme.com.br/

UNCME - PR

uncmeparana.blogspot.com/

 CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em  Educação

www.cnte.org.br/

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

www.campanhaeducacao.org.br/

 Portal do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

www.fnde.gov.br/

Prefeitura Municipal de Piraquara

www.piraquara.pr.gov.br/

Câmara Municipal de Piraquara

www.camarapiraquara.pr.gov.br/

Assembleia Legislativa do Paraná: ALEP

www.alep.pr.gov.br/

Portal da Câmara dos Deputados

www2.camara.leg.br/

Senado Federal - Brasil

www.senado.gov.br/

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

www.appsindicato.org.br/

APP METRONORTE

appmetronorte.blogspot.com/‎

CONTATO

Endereço: Rodovia João Leopoldo Jacomel, 4675
83310-170 - Piraquara-PR

Telefone: 41 3590-3825



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