APPF's

De acordo com o Estatuto da APPF:

Art. 2º A APPF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Professores e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.

 A principal função da APPF e garantir assistência financeira as instituições de ensino públicas via MEC/FNDE através de Programas como o PDDE, Mais Educação e PDE Escola. Podemos citar ainda, a mobilização da comunidade escolar a fim de angariar recursos com eventos na instituição, fazendo intermediação entre a comunidade e a escola, promover atividades culturais e esportivas aos educandos e à comunidade escolar, registrar em livro próprio as prestações de contas, apresentando-a a comunidade, controlar o patrimônio da instituição registrando em livro próprio para este fim, etc.

 

Atualização 09/03/2018:

Devido ao novo provimento (n° 269/2017), que visa atualizar o Provimento n. 249, de 15.10.2013, com a finalidade de adequar suas disposições às mais recentes alterações legislativas e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça na data de 10 de novembro de 2017, foi alterado o artigo 408 deste mesmo documento, passando à seguinte redação:

 

Art. 408. (...)

• Ver Instrução Normativa n° 105, de 15.05.2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

• Ver Lei n. 11.598, de 03.12.2007.

• Ver Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006.

 

§ 1º. Para averbação de atas de eleição, posse ou substituição de administradores, é necessário constar a qualificação completa dos eleitos (páginas 67 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e 22 do Provimento 269/2017).

 

           Links:

 

Assim, conforme essa atualização, só serão aceitos para fins de autenticação em cartório, as atas que constem a qualificação completa dos eleitos, devendo constar, obrigatoriamente, além do número do CPF e do RG, a nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil e endereço atualizado dos membros da APPF (conforme modelo abaixo).

 

Abaixo, os modelos de ata de eleição e substituição dos membros da APP, os quais, que devem ser obedecidos rigorosamente no que tange à qualificação. Lembrando que, se as atas já confeccionadas não constam com a qualificação exigida já mencionada, estas devem ser refeitas na íntegra com as novas assinaturas, conforme modelos.

 

 

   Modelos:

  

 

 

Serviço:

Cartório Dangui Matté
Endereço: Rua Barão do Cerro Azul, 1120, Centro - Piraquara PR
CEP 83301-000
Nome Titular: Terezinha de Jesus Dangui Matté
Telefone: 3673-1273