Setor de Recursos Humanos

03/08/2017

 
Qual é o prazo para a apresentação de atestados/declarações?

O prazo é de 48 horas úteis para a chefia imediata.

Quando o servidor deverá passar pela perícia?

Com 05 dias de atestados consecutivos ou alternados no período do fechamento da folha ponto.

Como proceder em caso de perícia?

Apresentar o atestado original no RH geral da prefeitura no prazo de 48 horas a partir da data inicial do atestado. E em caso de atestados alternados 48 horas a partir do último atestado apresentado. Caso o servidor esteja impedido de apresentar o atestado, poderá ser delegada a outrem a apresentação do mesmo.

O que abona as horas de ausência do trabalho?

Somente declarações, atestados médicos e declaração para júri. As demais declarações justificam, mas não abonam ausência, podendo ser repostas, até o mês subsequente, como: declarações do DETRAN, escola ou outros casos particulares. 

Quais as licenças que o servidor tem direito?

Segue capítulo III – Artigo 74 da lei nº 863/2006 – Estatuto do Servidor do Município de Piraquara.


“CAPÍTULO III  DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 Conceder-se-á ao servidor:
 I - Licença para tratamento de saúde;
II - Licença à gestante;
III - Licença à adotante;
 IV - Licença paternidade;
V - Licença para o serviço militar;
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para capacitação;
VIII - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
 IX - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
X - Licença para tratar de interesses particulares; § 1º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças nos incisos I a VIII deste artigo. § 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças por motivo de doença em pessoa da família, para atividade política, bem como na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.”