CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10/05/2017

      Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 

O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara, é um órgão colegiado, permanente e autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador, das ações da política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que se dá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, assegurando a proteção integral no que se refere à população infanto-juvenil.

O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade. As atribuições do CMDCA, como a dos demais conselhos de direitos da criança e do adolescente, no âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.

 

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

A composição é paritária, num total de 20 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo dez representantes da sociedade civil  e dez representantes governamentais. A participação popular paritária é assegurada por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.


FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do CMDCA, aprovados em reuniões do colegiado.


INSCRIÇÃO DE ENTIDADES


A concessão de registro as entidades pelo CMDCA é estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Municipal 1433/2014, e Regimento Interno do CMDCA 2014, com vigência de até quatro anos.


LEIS, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO

Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Lei Municipal 1433/2014 - Lei que institui o CMDCA
Regimento Interno 2014



CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015