CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

10/05/2017

          Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 



Os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), previstos na Lei 8.742, de 07/12/1993, são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social (art.16 da LOAS).

O Conselho Municipal da Assistência Social de Piraquara (CMAS), é um órgão colegiado, permanente e autônomo, normativo, deliberativo e fiscalizador das ações da política municipal, e que através de suas leis, política e ações busca articular o controle social pleno sobre a gestão da assistência social municipal, em seu modelo descentralizado e participativo, consolidado pelo SUAS.

O Conselho Municipal da Assistência Social de Piraquara (CMAS) reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à política municipal de assistência social e articulação com as demais políticas setoriais em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade. As atribuições do CMAS, como a dos demais conselhos de direitos, em  âmbito nacional, estadual e municipal, está definido na legislação e normativas correspondentes.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

A composição do conselho é paritária, num total de 24 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo doze representantes da sociedade civil  e doze representantes governamentais, a participação popular é assegurada por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é voltado à captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social vinculado à disponibilidade de recursos e às resoluções do CMAS, aprovados em reuniões do colegiado.

INSCRIÇÃO DE ENTIDADES

A inscrição de entidades governamentais e não governamentais, é condição básica para atuação na área da assistência social, independente dos segmentos da população que são atendidos e  atendendo critérios pré-estabelecidos,

A inscrição é por prazo indeterminado, diferente dos demais conselhos, contudo deve ser validada anualmente. A concessão de registro as entidades pelo CMAS é estabelecida pela Lei Municipal nº1179/2012, e Regimento Interno do CMAS 2014.  


 ENTIDADES  INSCRITAS


LEIS, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO

Lei Municipal 1179/2012 - Lei que criou o CMAS
Regimento Interno 2014


CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

XI Conferência Municipal da Assistência Social 2017

X Conferência Municipal da Assistência Social 2015