SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

29/08/2013

O servidor pode ter o benefício suspenso no mês, segundo a Lei 1232/2013, no caso de:

- licença ou afastamento temporário do cargo, emprego ou função, conforme art. 1º inciso IV;

- falta injustificada ou não cumprimento integral da carga horária de trabalho (toda falta deve ser justificada no prazo de 48 horas à chefia imediata), conforme art. 2º;

- afastamento sem remuneração ou a inativos e pensionistas, conforme art. 5º;

- afastamento em virtude de licença saúde depois de ultrapassado o período de 15 dias de afastamento, conforme art. 5º.

Normalizando-se a situação, no mês seguinte o benefício volta a ser concedido.