LEI 1232/2013

29/08/2013

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº.1232 /2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de PIRAQUARA e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos acumulados.

§ 2º Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, o Prefeito, o Vice Prefeito Municipal, os ocupantes de cargo em comissão que não pertençam ao quadro efetivo de servidores do Município. (Redação dada pela Lei nº 1249/2013)

§ 3º Estão incluídos no beneficio servidores que recebem outras espécies de gratificações.

§ 4º O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o vale alimentação.

Art. 2º O servidor que tiver faltas injustificadas ou que não cumprir integralmente sua carga horária perde o direito ao vale alimentação no mês correspondente.

Art. 3º O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, fornecidos por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.

Parágrafo Único - No mês subsequente à contratação da empresa, o vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei.

Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:

I - pago em dinheiro;

II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Piraquara-Piraquaraprev.

Art. 5º Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem afastado sem remuneração ou a inativos e pensionistas.

Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento.

Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação através de Decreto a ser emitido pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Fica revogada a Lei 844/2006.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2013. (Redação dada pela Lei nº 1249/2013)

Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de maio de 2013.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal