Taxas Municipais

Regulamentação
As taxas municipais, assim como os demais tributos, estão regulamentadas na Lei Municipal nº 573/2001 - Código Tributário do Município de Piraquara.
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As taxas inerentes aos serviços prestados pela SMDU estão descritas no Anexo VII da referida lei. (Tabela para cobrança das taxas de licença para execução de obras; licença para comércio eventual ou ambulante; licença para publicidade; taxa de preservação ambiental e fiscalização da ocupação e do ordenamento do solo e subsolo urbano.)
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Valores Correspondentes
A regulamentação dos valores correspondentes, da-se anualmente conforme determinação do CTM através de Decreto Municipal, publicado em observância ao principio da anterioridade nonagesimal, fundamentado no art. 150, III, "c" da CRFB/88.
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Taxas e valores vigentes
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Exercício de Referência: 2018
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Valores UFM - Por Exercícios
Exercício 2018 - Decreto nº 6177/2017 - R$ 465,15
Exercício 2017 - Decreto nº 5397/2016 - R$ 452,87
Exercício 2016 - Decreto nº 4649/2015 - R$ 406,17
Exercício 2015 - Decreto nº 4341/2014 - R$ 377,66
Exercício 2014 - Decreto nº 4121/2013 - R$ 346,68
Exercício 2013 - Decreto nº 3876/2012 - R$ 346,71
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