Departamento de Regularização Fundiária e Habitação Social
Compete ao Departamento
Promover as políticas de regularização fundiária em imóveis de propriedade pública ou privada;
Propor a destinação compatível de áreas ociosas ou ocupadas irregularmente, bem como executar ações necessárias à operacionalização
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
