Alvará de Publicidade

Regulamentação
Lei Municipal nº 966/2008 - Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara (arts. 658 à 677)
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Descrição
Documento emitido pela prefeitura que atesta a legalidade e regularidade de de propaganda e ou publicidade, previamente aprovadas pelas autoridades técnicas do município.  
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Documentos necessários para o requerimento
Letreiros:
- Alvará de licença de localização no Município;
- local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
- natureza do material a ser empregado;
- dimensões;
- inteiro teor dos dizeres;
- disposição em relação à fachada, terreno e meio - fio.
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Anúncios:
- Alvará de licença de localização no Município;
- local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
- natureza do material a ser empregado;
- dimensões;
- inteiro teor dos dizeres;
- autorização do proprietário com firma reconhecida;
- definição do tipo de suporte;
- disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.
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Atenção
Conforme a inteligência do art. 667 da Lei Municipal nº 966/2008, na expedição do alvará de publicidade serão observados:
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Letreiros
1. para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;
2. é tolerado o anúncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;
3. permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
4. para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,0 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.
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Anúncios em imóvel não edificado
1. deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo técnico anual quanto às condições de estabilidade e segurança;
2. deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença.
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Local para retirada do Alvará 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Av. Getúlio Vargas, 1990, Centro - Piraquara/PR
Consulta do Protocolo: acesse Consulta Protocolo na pagina inicial
Informações: (41) 3590-3518