FINANÇAS - Publicado em: 05/02/2019

Comunicado aos contadores e empresas estabelecidas Piraquara

O convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é para a inscrição em dívida ativa municipal e cobrança judicial do ISS apurado no simples nacional. A cobrança administrativa continua a cargo da Receita Federal do Brasil. Enquanto o débito estiver em cobrança na RFB, o município pode negar certidões, enviar avisos de cobrança, mas o recolhimento das dívidas do exercício corrente continua ser feito em DAS. Da mesma forma, enquanto o débito estiver em cobrança na RFB, deve ser parcelado na RFB.


Dúvidas: 3590-3503 / 3590-3504


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